MP DE RONDÔNIA AJUÍZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER FACE DE ENERGISA/SA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO E POSTERIOR ANULAÇÃO DO AUMENTO TARIFÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA PRATICADO POR ESTA

energisaO Ministério Público do Estado de Rondônia, através da Promotora de Justiça, Dra. Marlúcia Chianca de Morais, ajuizou Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e não Fazer, em face da Concessionária Energisa/SA, visando a suspensão e posterior anulação dos reajustes tarifários realizados por esta, o que atingiu, principalmente, os munícipes da Comarca de Machadinho D’Oeste.

A ação foi distribuída sob o n. 7000376-54.2019.8.22.0019, e tem como um dos fundamentos a má prestação de serviços de energia elétrica na Comarca de Machadinho D’Oeste/RO por parte da antiga CERON ao longo dos anos e da concessionária Energisa, não justificando, assim, o aumento tarifário nesta Comarca.

Requereu-se, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado pelo Juízo desta Comarca, a suspensão da aplicação do reajuste tarifário para a de Machadinho D’Oeste/RO, ou, subsidiariamente, a fixação do percentual de reajuste tarifário para a Comarca de Machadinho D’Oeste/RO, no patamar máximo de 4,03%, que corresponde ao Indice de Preços ao Consumidor — Amplo — IPCA, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento.

No mérito, postulou-se seja reconhecido e tornado definitivo o pedido de tutela de urgência, com a revogação do reajuste aplicado pela ENERGISA/SA à tarifa de energia elétrica, incidente sobre os consumidores da Comarca de Machadinho D’Oeste, ou, subsidiariamente, a fixação do limite de 4,03%, correspondente ao IPCA do período; a condenação da ENERGISA/SA ao pagamento de indenizaçäo, não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por danos morais coletivos; R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pelos danos sociais; e a condenação na restituição em dobro, dos valores eventualmente cobra s indevidamente nas faturas de energia elétrica e pagos pelos consumidores.

FONTE: MP/RO

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